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Jesiel Lourenço
Publicações
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Artigos (6)
Notícias (2)
Jesiel Lourenço
Notícia ·
há 8 anos
Sua proposta pode virar lei
De acordo com a Constituição Federal , a sociedade pode apresentar um projeto de lei à Câmara dos Deputados desde que a proposta seja assinada por um número mínimo de cidadãos distribuídos por pelo...
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Jesiel Lourenço
Artigo ·
há 8 anos
Doação: breves apontamentos acerca do instituto
DA DOAÇÃO Não há mito, mistério nem fábula, doação nada mais é que a transmissão gratuita de do Bem ou Direito, isto é, a doação é o ato da manifesta volição do sujeito, pela qual dispõe-se bens ou...
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Jesiel Lourenço
Artigo ·
há 8 anos
Breves apontamentos acerca do Instituto da Locação
Acerca da Locação A locatio conductio era o entendimento romano de um locador, isto é, aquele que dispunha de algo, e um condutor, aquele que conduzia portanto o objeto da locação. Diferentemente da...
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Jesiel Lourenço
Artigo ·
há 8 anos
A Formação Volitiva Contratual
Todo negócio jurídico (diferentemente dos fatos jurídicos lato sensu ) são constituídos pela homo volens , esta é a substancia que manifesta a existência daquela. Ao passo que o contrato é uma...
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Jesiel Lourenço
Artigo ·
há 8 anos
Retrocesso Social e o Ato Legiferante
Introdução Contemporaneamente, são inúmeros os projetos de leis em tramitação no Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras Municipais. Embora tutelados por rígido controle de...
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Jesiel Lourenço
Notícia ·
há 8 anos
Crimes Internacionais
Câmara dos Deputados fez (em 16/02/2016) apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3937/2016, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA) e outros Líderes, que: "Requeremos, nos termos...
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Jesiel Lourenço
Artigo ·
há 8 anos
Princípio da legalidade ou Princípio da Reserva Legal?
O artigo 5º inciso II da Constituição da Republica Federativa do Brasil [2] alude a necessidade de previa determinação legal, como uma garantia individual, para permitir a restrição ou terminar a...
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Jesiel Lourenço
Artigo ·
há 8 anos
Limitação do Poder de Tributar
Introdução Notadamente a ideia central do presente estudo é tecer sintéticas arguições acerca da Limitação do Poder de Tributar. Neste estudo trataremos da respectiva ciência jurídica partindo duma...
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